REsp 2089582 - ACORDAO

REsp 2089582 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: ALENTEJO BAR, RESTAURANTES E ENTRETENIMENTOS LTDA.; Apelada/recorrida: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Portaria ME 7.163/2021, Lei Nº 11.771/2008, Lei Nº 14.148/2021, PERSE, CADASTUR, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 283/stf Portaria ME 7.163/2021 Lei Nº 11.771/2008 Lei Nº 14.148/2021 +3 more

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Parties

ALENTEJO BAR, RESTAURANTES E ENTRETENIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelada/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativo aos arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008
  2. 2 Possível violação reflexa de lei federal em face da necessidade de interpretar Portaria ME 7.163/2021
  3. 3 Falta de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF)