AREsp 2355510 - ACORDAO

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Não havendo prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos legais indicados no recurso especial, incide a Súmula nº 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não configurando negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos legais indicados no recurso especial, incide a Súmula nº 211/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão, não configurando negativa de prestação jurisdicional, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu do agravo e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial