AREsp 2563536 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.
- Parties
- Agravante: FERNANDO SERBARO TOSTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Divergência Não Comprovada, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDO SERBARO TOSTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento
- 3 Divergência jurisprudencial não comprovada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment