AREsp 2563536 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Parties
Agravante: FERNANDO SERBARO TOSTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Não Comprovada, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDO SERBARO TOSTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, insuscetível de impugnação parcial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.