AREsp 2381126 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem e os dispositivos indicados carecem de conteúdo normativo suficiente (incidência, por analogia, das súmulas 282, 356 e 284 do STF); subsidiariamente, o pedido de adjudicação foi intempestivo por ter sido formulado após a arrematação do bem, sendo que o art. 878 do CPC/2015 apenas reabre prazo se frustradas as tentativas de alienação, de modo que a assinatura do auto de arrematação não autoriza a prática do ato de adjudicação em momento posterior.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmulas Do STF, Adjudicação, Arrematação, Intempestividade, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prequestionamento Deficiência Recursal Súmulas Do STF Adjudicação Arrematação +2 more

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Parties

MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Intempestividade do pedido de adjudicação formulado após arrematação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi prequestionada pelo tribunal de origem e os dispositivos indicados carecem de conteúdo normativo suficiente (incidência, por analogia, das súmulas 282, 356 e 284 do STF); subsidiariamente, o pedido de adjudicação foi intempestivo por ter sido formulado após a arrematação do bem, sendo que o art. 878 do CPC/2015 apenas reabre prazo se frustradas as tentativas de alienação, de modo que a assinatura do auto de arrematação não autoriza a prática do ato de adjudicação em momento posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Afasto a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015