REsp 2106426 - DECISAO

REsp 2106426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à irretroatividade da Lei 14.230/2021 e a suposta afronta aos arts. 14 do CPC/2015 e 6º, §3º, da LINDB não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; aplicaram-se, ademais, os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Irretroatividade De Lei, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Irretroatividade De Lei Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (art. 14 CPC/2015 e art. 6º, §3º, da LINDB)
  3. 3 aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.429/1992 alterado pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à irretroatividade da Lei 14.230/2021 e a suposta afronta aos arts. 14 do CPC/2015 e 6º, §3º, da LINDB não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ; aplicaram-se, ademais, os arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.