AREsp 2500554 - DECISAO

AREsp 2500554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não se comprovarem os requisitos apontados para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: GISELE CRISTINA ALVES VIANA; Recorrido: Laurima Martins Alcântara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 STF, Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo (art. 1.012, §4º Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 STF Imissão Na Posse Reintegração De Posse Efeito Suspensivo (art. 1.012, §4º Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISELE CRISTINA ALVES VIANA

Agravante

Laurima Martins Alcântara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não se comprovarem os requisitos apontados para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.