AREsp 2484589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou ter prequestionado os dispositivos legais indicados (arts. 876 e 884 do CC e arts. 34 e 130 do CTN) nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se reconheceu prequestionamento ficto e prevaleceu o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Despesas Propter Rem, IPTU E Despesas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 489, §1º, V, do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada dos arts. 876 e 884 do CC/2002
  3. 3 Violação alegada dos arts. 34 e 130 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou ter prequestionado os dispositivos legais indicados (arts. 876 e 884 do CC e arts. 34 e 130 do CTN) nos termos exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se reconheceu prequestionamento ficto e prevaleceu o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais (art. 85, §11 e §2º, CPC/2015).