REsp 2116706 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria atinente à interpretação do art. 927, inciso III, do CPC não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o referido dispositivo federal.
- Parties
- Recorrente: LEONARDO HENRIQUE FRANCISCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade, Tema N. 931, Súmulas N. 282 E 356/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEONARDO HENRIQUE FRANCISCO
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação e interpretação do art. 927, inciso III, do CPC
- 3 Obrigatoriedade de embargos de declaração para provocar manifestação sobre ponto federal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria atinente à interpretação do art. 927, inciso III, do CPC não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o referido dispositivo federal.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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