AREsp 2405073 - ACORDAO

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Não havendo debate acerca dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente no acórdão do tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, não se verifica o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n.º 211 do STJ; não tendo a agravante demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA ZELIA LOPES (MARIA); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 211/stj, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula N.º 211/stj Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ZELIA LOPES (MARIA)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido, Manutenção Do Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 211 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e impossibilidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Não havendo debate acerca dos dispositivos legais apontados como violados pelo recorrente no acórdão do tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, não se verifica o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n.º 211 do STJ; não tendo a agravante demonstrado erro nos fundamentos da decisão agravada, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.