AREsp 2415446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas ao art. 1.013, § 1º, do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a admissão do prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC (art. 1.025 do CPC) e a alteração do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, o que torna inviável o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: RODRIDANI TRANSPORTES EIRELI EPP; Agravada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIDANI TRANSPORTES EIRELI EPP

Agravante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria referente ao art. 1.013, § 1º, do NCPC
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC e indicação de violação do art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide (art. 348 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas ao art. 1.013, § 1º, do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a admissão do prequestionamento ficto exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC (art. 1.025 do CPC) e a alteração do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais, o que torna inviável o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RODRIDANI TRANSPORTES EIRELI EPP
  • Manter o não conhecimento do recurso especial nos termos do acórdão recorrido