REsp 2096223 - ACORDAO

REsp 2096223 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram especificamente como dispositivos infraconstitucionais foram violados (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de várias matérias, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Seguro De Acidente Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Contribuição Previdenciária
Processual Civil Previdenciário Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Seguro De Acidente Do Trabalho (sat) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão/omissão alegada e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas que não demonstraram especificamente como dispositivos infraconstitucionais foram violados (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de várias matérias, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.