AREsp 2419040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, houve óbices quanto à insuficiência de fundamentação do recurso e à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SIL - SOLUCOES INTELIGENTES EM LOGISTICA LTDA - MICROEMPRESA; Agravado: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.419.040 Pe) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489, IV, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489, Iv, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SIL - SOLUCOES INTELIGENTES EM LOGISTICA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.419.040 Pe) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna specificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por mera indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, houve óbices quanto à insuficiência de fundamentação do recurso e à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)