REsp 1886688 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento da matéria relativa à incidência da Lei nº 9.656/1998, necessitaria do reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), razão pela qual não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Planos De Saúde Coletivos, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Planos De Saúde Coletivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à incidência da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento da matéria relativa à incidência da Lei nº 9.656/1998, necessitaria do reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF), razão pela qual não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015