AREsp 1346631 - ACORDAO

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Constatada a ausência de enfrentamento no acórdão recorrido acerca da matéria impugnada (falta de prequestionamento sobre art. 496/499), e não verificada deficiência de fundamentação nos termos alegados, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade das agravantes exigiria revolvimento de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PANTERA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

PANTERA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 496 do CPC (art. 499 do CPC/1973)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  3. 3 Ilegitimidade das agravantes e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de enfrentamento no acórdão recorrido acerca da matéria impugnada (falta de prequestionamento sobre art. 496/499), e não verificada deficiência de fundamentação nos termos alegados, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade das agravantes exigiria revolvimento de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.