AREsp 2428055 - ACORDAO

AREsp 2428055 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (stf/stj), Correção Monetária, Distrato Imobiliário, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (stf/stj) Correção Monetária Distrato Imobiliário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 Alcance normativo dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.899/1981 quanto à correção monetária