REsp 2076043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 502 a 508 do CPC/2015 não foram apreciados pelo tribunal de origem sob o enfoque suscitada pela parte recorrente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL; Executada: Célia de Melo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública
Processo Civil Direito Público Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Cumprimento De Sentença Fazenda Pública

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Célia de Melo Ribeiro

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 502 a 508 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Prequestionamento implícito e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 502 a 508 do CPC/2015 não foram apreciados pelo tribunal de origem sob o enfoque suscitada pela parte recorrente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que faltou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.