AREsp 2444840 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à remuneração do valor penhorado não foi devolvida ao Tribunal de origem para apreciação (faltou prequestionamento), e a alegada manifestação nos embargos de declaração não supre essa falta, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora De Ativos Financeiros, Juros De Mora, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução Prequestionamento Penhora De Ativos Financeiros Juros De Mora Fundamentação Das Decisões Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º, 489, IV e VI, e 916, § 4º, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Omissão no acórdão quanto à incidência de juros de mora sobre valor penhorado
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa à remuneração do valor constrito durante a penhora

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a matéria relativa à remuneração do valor penhorado não foi devolvida ao Tribunal de origem para apreciação (faltou prequestionamento), e a alegada manifestação nos embargos de declaração não supre essa falta, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.