AREsp 2150446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento e por inovação recursal: o Tribunal de origem decidiu com base em dispositivos específicos do CPC quanto à extinção do feito por inércia da parte em emendar a inicial, sem abordar os arts. 7º, 8º e 10 do CPC, e tais questões foram suscitadas apenas no recurso especial, atraindo a Súmula n. 211/STJ; manteve-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Parties
Agravante: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos À Execução, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Emenda Da Petição Inicial, Súmulas (211/stj, 284/stf, 182/stj)
Direito Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Embargos À Execução Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Emenda Da Petição Inicial Súmulas (211/stj, 284/stf, 182/stj)

Case Brief

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Parties

PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Configuração de inovação recursal por temas suscitados apenas no recurso especial
  3. 3 Manutenção da extinção do feito sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de prequestionamento e por inovação recursal: o Tribunal de origem decidiu com base em dispositivos específicos do CPC quanto à extinção do feito por inércia da parte em emendar a inicial, sem abordar os arts. 7º, 8º e 10 do CPC, e tais questões foram suscitadas apenas no recurso especial, atraindo a Súmula n. 211/STJ; manteve-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito