AREsp 2517394 - DECISAO

AREsp 2517394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não houve opositura de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se analisou a alegada nulidade por motivação per relationem.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Motivação Per Relationem, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Motivação Per Relationem Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por motivação per relationem
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não houve opositura de embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual não se analisou a alegada nulidade por motivação per relationem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.