REsp 2093920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou a matéria relativa aos arts. 109 e 110 do CTN (falta de prequestionamento), o recorrente não combat eu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, os dispositivos apontados não tinham comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Arts. 109 E 110 Do CTN, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Lei Nº 14.112/2020, Pis/cofins
Tributário Processual Civil Prequestionamento Arts. 109 E 110 Do CTN Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 109 e 110 do CTN
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Deficiência de fundamentação dos dispositivos apontados como violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou a matéria relativa aos arts. 109 e 110 do CTN (falta de prequestionamento), o recorrente não combat eu todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, os dispositivos apontados não tinham comando normativo apto a infirmar o aresto recorrido, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015