REsp 2028548 - ACORDAO

REsp 2028548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 47, I, "c", da Lei n. 8.212/1991) não foi analisado pelo Tribunal de origem; assim, não há prequestionamento, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica na via do especial sem a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 211.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto e indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado (art. 47, I, "c", da Lei n. 8.212/1991) não foi analisado pelo Tribunal de origem; assim, não há prequestionamento, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica na via do especial sem a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nos termos da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 211.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.