REsp 1821966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base na Lei 9.821/1999, não tendo enfrentado os dispositivos invocados (arts. 47 da Lei 9.636/1998 e art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932), sendo, assim, ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito e exigência de discussão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base na Lei 9.821/1999, não tendo enfrentado os dispositivos invocados (arts. 47 da Lei 9.636/1998 e art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932), sendo, assim, ausente o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno