REsp 2116636 - DECISAO

REsp 2116636 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem elementos fático-probatórios e interpretação de norma de direito local (definição de usufruto convencional e sua incidência no art. 4º, II, a, da Lei Estadual nº 8.821/1989, e a possibilidade de averbação de extinção de usufruto sobre quotas sociais), impedindo o prequestionamento ficto para fins de apreciação imediata pelo STJ; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; conhecido e provido o Recurso Especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fato Gerador Do ITCD, Usufruto Convencional, Competência Do STJ, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Fato Gerador Do ITCD Usufruto Convencional Competência Do STJ Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 incidência do art. 4º, II, a, da Lei Estadual nº 8.821/1989 sobre doação com reserva de usufruto

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem elementos fático-probatórios e interpretação de norma de direito local (definição de usufruto convencional e sua incidência no art. 4º, II, a, da Lei Estadual nº 8.821/1989, e a possibilidade de averbação de extinção de usufruto sobre quotas sociais), impedindo o prequestionamento ficto para fins de apreciação imediata pelo STJ; assim, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sanar as omissões.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; conhecido e provido o Recurso Especial; anulado o acórdão dos embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.126/1.132e e prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.140/1.147e.
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.