REsp 1991833 - ACORDAO

REsp 1991833 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não há prequestionamento do art. 374, III, do CPC/2015 e as razões recursais não atacaram fundamentos autônomos do acórdão (razões dissociadas), além de que o acórdão de origem assentou-se em exame de elementos fáticos e interpretação de norma local (conclusão de operações simuladas), matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF; assim, não cabia conhecer ou dar provimento ao recurso, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (282, 283, 284, 7, 280), ICMS, Operações Simuladas, Reexame De Matéria Fática, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmulas (282, 283, 284, 7, 280) ICMS Operações Simuladas Reexame De Matéria Fática Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento (art. 374, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não há prequestionamento do art. 374, III, do CPC/2015 e as razões recursais não atacaram fundamentos autônomos do acórdão (razões dissociadas), além de que o acórdão de origem assentou-se em exame de elementos fáticos e interpretação de norma local (conclusão de operações simuladas), matéria cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial por Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF; assim, não cabia conhecer ou dar provimento ao recurso, e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.