REsp 2066549 - ACORDAO

REsp 2066549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram prequestionamento das normas federais apontadas, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais, as quais não podem ser revistas em recurso especial, aplica-se o CPC/2015 ao caso e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Revisão De Fundamentos Constitucionais Em Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Revisão De Fundamentos Constitucionais Em Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 110 do CTN; 730 do Código Civil; e 566, 567 e 575 do Código Comercial
  3. 3 Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram prequestionamento das normas federais apontadas, o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais, as quais não podem ser revistas em recurso especial, aplica-se o CPC/2015 ao caso e não houve razão para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência