AREsp 2413458 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria federal invocada (arts. 8º, I e 22 da Lei 11.483/2007; art. 82, XVII e §4º da Lei 10.233/2001; art. 98 do CC), de modo que não há o necessário prequestionamento para abertura da instância especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se verificou prequestionamento implícito nem foi demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa processual não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 8º, I e 22 da Lei n. 11.483/2007; art. 82, XVII e § 4º, da Lei n. 10.233/2001; e art. 98 do Código Civil
  2. 2 Caracterização do prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria federal invocada (arts. 8º, I e 22 da Lei 11.483/2007; art. 82, XVII e §4º da Lei 10.233/2001; art. 98 do CC), de modo que não há o necessário prequestionamento para abertura da instância especial, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se verificou prequestionamento implícito nem foi demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir o prequestionamento ficto do art. 1.025; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa processual não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015