AREsp 2420890 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o dispositivo legal indicado no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; além disso, a Corte de origem apreciou a prescrição quinquenal e a retroação do benefício conforme entendimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação De Restabelecimento De Pensão (direito Previdenciário) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Pensão Por Morte, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Prescrição Quinquenal Pensão Por Morte Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Restabelecimento De Pensão (direito Previdenciário) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Retroação do pagamento da pensão à data do requerimento administrativo de habilitação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o dispositivo legal indicado no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; além disso, a Corte de origem apreciou a prescrição quinquenal e a retroação do benefício conforme entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Recurso especial não conhecido