AREsp 2134263 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado provimento porque não houve apresentação de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a conclusão de que inexistiu prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial e que o acórdão recorrido está fundamentado em legislação local, cuja análise é inviável na via do recurso especial (aplicação, por analogia, do Enunciado 280/STF).

Parties
Agravante: ALFREDO VIEIRA SERRA FILHO; Agravante: ANDRÉ WANGER TAVARES DOS SANTOS; Agravante: EGBERTO MORAES ANTUNES; Agravante: MÁRCIA MARGARETH CARNEIRO SANTOS; Agravante: ROBSON NUNES GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Norma Local, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Prequestionamento Norma Local Súmula 211/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ALFREDO VIEIRA SERRA FILHO

Agravante

ANDRÉ WANGER TAVARES DOS SANTOS

Agravante

EGBERTO MORAES ANTUNES

Agravante

MÁRCIA MARGARETH CARNEIRO SANTOS

Agravante

ROBSON NUNES GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo o acesso à instância especial
  2. 2 Inviabilidade de exame de norma de caráter local em recurso especial (Enunciado 280/STF)
  3. 3 Ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque não houve apresentação de novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, sendo mantida a conclusão de que inexistiu prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial e que o acórdão recorrido está fundamentado em legislação local, cuja análise é inviável na via do recurso especial (aplicação, por analogia, do Enunciado 280/STF).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno