AREsp 2094491 - DECISAO

AREsp 2094491 - DECISAO

Considerando que a natureza da relação jurídica em litígio indica competência de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ, tornou-se sem efeito a decisão anterior, sendo o agravo interno julgado prejudicado e determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Réu: Estado da Paraíba; Agravados: Agravados (herdeiros de servidor público estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 568-573; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 577-582; determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição, Seguro De Vida Coletivo
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Seguro Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Competência Da Primeira Seção Redistribuição +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Estado da Paraíba

Réu

Agravados (herdeiros de servidor público estadual)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisão Anterior, Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 competência das Turmas da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a natureza da relação jurídica em litígio indica competência de uma das Turmas da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, do RISTJ, tornou-se sem efeito a decisão anterior, sendo o agravo interno julgado prejudicado e determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 568-573; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 577-582; determino o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 568-573
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 577-582