REsp 2100126 - ACORDAO

REsp 2100126 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os argumentos indicados como violados e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF; o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de infirmar essa conclusão, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autora: ROSANA DAUDT PRIETO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Prequestionamento Súmula 282/stf Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ROSANA DAUDT PRIETO

Autora

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido não enfrentou argumentos suscitados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os argumentos indicados como violados e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282/STF; o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de infirmar essa conclusão, razão pela qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF).