REsp 2111857 - ACORDAO

REsp 2111857 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §2º, do CPC no acórdão do Tribunal de origem, o que impede a análise do recurso especial e do dissídio jurisprudencial alegado; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELCIO MARCIO RABELO; Agravada: BANCO RODOBENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais

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Parties

ELCIO MARCIO RABELO

Agravante

BANCO RODOBENS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 85, §2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento do tema
  3. 3 Forma de fixação dos honorários advocatícios em ação com pedidos cumulados e de naturezas diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 85, §2º, do CPC no acórdão do Tribunal de origem, o que impede a análise do recurso especial e do dissídio jurisprudencial alegado; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.