REsp 2124303 - DECISAO

REsp 2124303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (aplicabilidade da tabela da OAB/SP e dos dispositivos do art. 85, §§8º e 8º-A do CPC), não tendo o acórdão recorrido decidido o tema nem os embargos de declaração supriram tal omissão, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o recurso torna-se inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA; Recorrida: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto à alegada violação do art. 85, § 8º e § 8º-A do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da tabela de valores do Conselho Seccional da OAB/SP para fins de arbitramento de honorários
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (aplicabilidade da tabela da OAB/SP e dos dispositivos do art. 85, §§8º e 8º-A do CPC), não tendo o acórdão recorrido decidido o tema nem os embargos de declaração supriram tal omissão, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e o recurso torna-se inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da parte recorrente de R$ 500,00 para R$ 750,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.