REsp 2113246 - DECISAO

REsp 2113246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais mencionados e por não impugnar de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso; subsidiariamente, o acórdão adotado reitera entendimento de que a expedição de vistos é ato discricionário do Executivo, não passível de intervenção judicial salvo comprovada ilegalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Autores: Autores (residem na República Haiti); Autor: Berlange Olivince
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Decisão: Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 356, 283), Competência Do Judiciário Vs. Política Migratória, Visto De Entrada E Permanência, Reunião Familiar, Princípio Da Isonomia, Tutela Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Internacional Direitos Humanos Direito De Imigração Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 356, 283) Competência Do Judiciário Vs. Política Migratória +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Ré

Autores (residem na República Haiti)

Autores

Berlange Olivince

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Decisão: Recurso Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para intervir na política migratória e expedição de vistos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos legais mencionados e por não impugnar de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF), sendo aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso; subsidiariamente, o acórdão adotado reitera entendimento de que a expedição de vistos é ato discricionário do Executivo, não passível de intervenção judicial salvo comprovada ilegalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se