EAREsp 2194861 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prescrição, Precatório, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Tributário Processo Civil Constitucional Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prescrição Precatório +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e requisitos para prequestionamento ficto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior é infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.