AREsp 2531466 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, não tendo as matérias indicado no recurso especial sido debatidas no acórdão recorrido nem sanadas por embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Pedro Brandido; Autor: Alceu Francisco Cardoso; Autor: Elias José Sabino; Autor: Valdomiro Custodio Felix; Interessada: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Incompetência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Pedro Brandido
Autor
Alceu Francisco Cardoso
Autor
Elias José Sabino
Autor
Valdomiro Custodio Felix
Autor
Caixa Econômica Federal
Interessada
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Violação apontada dos arts. 1º-A da Lei nº 12.409/2014 e 3º da Lei nº 13.000/2014 e do art. 525, §1º, II, do CPC
- 2 Competência da Justiça Federal para demandas relativas ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação
- 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, não tendo as matérias indicado no recurso especial sido debatidas no acórdão recorrido nem sanadas por embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment