REsp 1679720 - ACORDAO

REsp 1679720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria no acórdão regional (não indicou ofensa ao art. 535 do CPC/73), incidindo a Súmula 211/STJ; não foram cumpridos os requisitos formais exigidos para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF (arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ); ademais, os Temas 881 e 885/STF não possuem perfeita adequação ao debate trazido no recurso especial ou à ação rescisória subjacente, e a ausência do depósito previsto no art. 488, II, do CPC/73 impôs o indeferimento da petição inicial (art. 490, II) e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, IV).

Parties
Recorrente/agravante: Siderco Trading S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Pretoriano, Temas 881 E 885/stf, Justiça Gratuita, Ação Rescisória, Depósito Prévio (art. 488, II, Cpc/73)
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Pretoriano Temas 881 E 885/stf Justiça Gratuita Ação Rescisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Siderco Trading S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 obstáculo de admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF por não atendimento dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria no acórdão regional (não indicou ofensa ao art. 535 do CPC/73), incidindo a Súmula 211/STJ; não foram cumpridos os requisitos formais exigidos para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF (arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ); ademais, os Temas 881 e 885/STF não possuem perfeita adequação ao debate trazido no recurso especial ou à ação rescisória subjacente, e a ausência do depósito previsto no art. 488, II, do CPC/73 impôs o indeferimento da petição inicial (art. 490, II) e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, IV).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial