AREsp 2540735 - DECISAO

AREsp 2540735 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido não apreciou determinados dispositivos indicados no recurso (falta de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado sobre a compatibilidade entre indisponibilidade e penhora por juízo diverso, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial.

Parties
Agravante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Indisponibilidade De Bens Penhora Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 98, §1º, 99, §2º, 833, I, do CPC e arts. 185-A e 186 do CTN)
  3. 3 Fundamento do acórdão não impugnado (indisponibilidade x penhora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido não apreciou determinados dispositivos indicados no recurso (falta de prequestionamento), havia fundamento suficiente no acórdão não impugnado sobre a compatibilidade entre indisponibilidade e penhora por juízo diverso, e a modificação exigiria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.