AREsp 2525832 - DECISAO

AREsp 2525832 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa aos honorários advocatícios (art.85, §§1º e 6º do CPC/15) no acórdão do Tribunal de origem e por não ter o recorrente demonstrado omissão mediante alegação do art.1.022 do CPC/15; assim, com fundamento no art.932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo à alegação de violação do art.85, §§1º e 6º do CPC/15
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em razão do grau de zelo e do êxito na redução do valor da execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa aos honorários advocatícios (art.85, §§1º e 6º do CPC/15) no acórdão do Tribunal de origem e por não ter o recorrente demonstrado omissão mediante alegação do art.1.022 do CPC/15; assim, com fundamento no art.932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.