REsp 2100511 - ACORDAO

REsp 2100511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou o mérito da controvérsia, inexistindo prequestionamento da matéria federal exigido para o processamento do Recurso Especial (Súmula 282/STF); aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: V S de Lima & Cia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cpc/2015 Aplicabilidade, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Exceção De Pré Executividade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 282/stf Cpc/2015 Aplicabilidade Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

V S de Lima & Cia LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência de prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal a quo não enfrentou o mérito da controvérsia, inexistindo prequestionamento da matéria federal exigido para o processamento do Recurso Especial (Súmula 282/STF); aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015