AREsp 2348907 - ACORDAO

AREsp 2348907 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido, sendo inaplicável o prequestionamento ficto diante da falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIS ADRIANO MADEIRA; Agravado: ANGELA CRISTINA LESSA BICA MACHADO; Agravado: JOAO ULISSES BICA MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Posse, Esbulho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Posse Esbulho Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS ADRIANO MADEIRA

Agravante

ANGELA CRISTINA LESSA BICA MACHADO

Agravado

JOAO ULISSES BICA MACHADO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Necessidade de manifestação do órgão julgador sobre a matéria para configurar prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido, sendo inaplicável o prequestionamento ficto diante da falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15