REsp 2102459 - ACORDAO

REsp 2102459 - ACORDAO

O recurso não foi provido porque o agravo interno não afastou óbices de admissibilidade: não houve prequestionamento dos arts. 6º e 7º do CPC/2015 pelo tribunal a quo, não foram combatidos fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e faltou cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 7º do CPC/2015
  3. 3 Falta de combate a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o agravo interno não afastou óbices de admissibilidade: não houve prequestionamento dos arts. 6º e 7º do CPC/2015 pelo tribunal a quo, não foram combatidos fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e faltou cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.