AREsp 2461778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se que se ataque todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação integral da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se que se ataque todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica a manutenção da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ