AREsp 2378661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a questão suscitada não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido nem a omissão foi argüida nos embargos de declaração, inexistindo o indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a questão suscitada não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido nem a omissão foi argüida nos embargos de declaração, inexistindo o indispensável prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.