AREsp 2401044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas e da insuficiência de demonstração de violação legal ou de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; assim, o acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado para impedir o seguimento da via especial.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Regulação De Energia Elétrica Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPERMERCADO SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e VI; 702, §1º; 926; 927, I; 1.022, II; e 1.025 do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias indicadas e da insuficiência de demonstração de violação legal ou de dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC; assim, o acórdão do tribunal de origem foi considerado suficientemente fundamentado para impedir o seguimento da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC