AREsp 2503712 - DECISAO

AREsp 2503712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 187, 393 e 421 do CC), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a parte agravante apresentou fundamentação defeituosa que não demonstrou violação de normas, incidindo a Súmula 284/STF; e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais (arts. 1029, §1º CPC/15 e 255, §1º RISTJ), sendo ainda aplicada a Súmula 7/STJ quando pertinente, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: COLESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial (originária: Ação Declaratória C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmulas (211/stj, 284/stf, Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmulas (211/stj, 284/stf, Súmula 7/stj) +4 more

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Parties

COLESTANCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALEXANDRE SILVA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial (originária: Ação Declaratória C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 187, 393 e 421 do Código Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º CPC/15 e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (arts. 187, 393 e 421 do CC), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a parte agravante apresentou fundamentação defeituosa que não demonstrou violação de normas, incidindo a Súmula 284/STF; e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática nos termos processuais (arts. 1029, §1º CPC/15 e 255, §1º RISTJ), sendo ainda aplicada a Súmula 7/STJ quando pertinente, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para 12% os honorários fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.