AREsp 2381886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese relativa ao direito de creditamento de PIS/COFINS sobre IPTU e taxas de condomínio incidentes sobre imóveis locados não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado no recurso especial, motivo pelo qual incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Crédito De Pis/cofins, IPTU E Taxas Condominiais, Insumo Tema 779/stj
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Recurso Especial Crédito De Pis/cofins IPTU E Taxas Condominiais Insumo Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

MADERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal indicado no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para impedimento de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPTU e despesas condominiais incidentes sobre imóveis alugados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese relativa ao direito de creditamento de PIS/COFINS sobre IPTU e taxas de condomínio incidentes sobre imóveis locados não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento do dispositivo de lei federal indicado no recurso especial, motivo pelo qual incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial