AREsp 2382680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia); ademais, eventual análise sobre a concessão de efeito suspensivo envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo em execução fiscal e requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi objeto de decisão pelo tribunal a quo e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (por analogia); ademais, eventual análise sobre a concessão de efeito suspensivo envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno