EAREsp 2446622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia sob a ótica dos dispositivos federais apontados (art. 805 do NCPC e arts. 9º, §3º e 15 da Lei nº 6.830/1980), não havendo embargos de declaração para sanar a omissão, o que impede o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Seguro Garantia, Embargos De Declaração, Art. 805 Do NCPC, Lei Nº 6.830/1980
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Seguro Garantia Embargos De Declaração Art. 805 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de matérias federais
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Manutenção de penhora apesar de oferecimento de seguro garantia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou a controvérsia sob a ótica dos dispositivos federais apontados (art. 805 do NCPC e arts. 9º, §3º e 15 da Lei nº 6.830/1980), não havendo embargos de declaração para sanar a omissão, o que impede o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno