REsp 2098300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou nos autos a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; além disso, a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Embargos De Declaração, Tema 880 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Embargos De Declaração Tema 880 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 para que haja prequestionamento ficto
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou nos autos a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para reconhecer o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; além disso, a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.