AREsp 2330663 - ACORDAO

AREsp 2330663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 3º da Lei 14.010/2020, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o acolhimento da tese recursal sobre afastamento da prescrição exigiria interpretação contratual e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Contrato De Locação De Servidor, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Prescrição Contrato De Locação De Servidor Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria referente ao art. 3º da Lei 14.010/2020
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do art. 3º da Lei 14.010/2020, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o acolhimento da tese recursal sobre afastamento da prescrição exigiria interpretação contratual e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada